Nesta página poderá consultar a legislação relevante na área da educação
Matrículas
Provas de Avaliação Externa e de Equivalência à Frequência
Educação Especial
- Decreto-Lei nº 54/2018, de 6 de julho
- Lei nº116/2019, de 13 setembro
- Decreto-Lei nº 208/2026, de 03 de novembro-Altera o Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva, com o objetivo de reforçar a eficácia das respostas educativas e promover uma abordagem integrada, contínua e centrada na criança e no jovem.
Alunos
- Decreto Lei nº 17/2016, de 4 de abril
- Portaria nº 223-A/2018, de 3 de agosto
- Decreto-Lei nº 55/2018, de 6 de julho
- Despacho nº6605 A/2021- Procede à definição dos referenciais curriculares das várias dimensões do desenvolvimento curricular, incluindo a avaliação externa
- Despacho nº 8476/A de 31 de agosto 2018- Homologação Aprendizagens Essenciais
- Lei nº 51/2012, de 5 de setembro
- Decreto-Lei nº 176/2012, de 2 de agosto
- Lei n.º 22/2025, de 4 de março- Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade
- Decreto-Lei n.º 7/2025, de 11 de fevereiro- Estabelece o regime específico de posicionamento dos alunos que estejam abrangidos pela escolaridade obrigatória portuguesa e sejam titulares de habilitações conferidas por sistemas educativos estrangeiros ou por programas educativos internacionais, correspondentes ao ensino básico português
- Decreto-Lei n.º 8/2025, de 11 de fevereiro- Altera o Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, que aprova o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico.
- Decreto-Lei n.º95/2025, de 14 de agosto– Regulamenta a Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, que aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, restringindo a utilização de dispositivos eletrónicos de comunicação móvel com acesso à Internet no espaço escolar pelos alunos do 1.º e do 2.º ciclos do ensino básico.
- Decreto-Lei n.º 176/2026, de 3 de setembro- Altera o Decreto-Lei n.º 95/2025, de 14 de agosto, alargando aos alunos do 3.º ciclo do ensino básico o regime de restrição da utilização de telemóveis e de outros equipamentos ou aparelhos eletrónicos de comunicação móvel com acesso à Internet em contexto escolar.
Docentes
- Decreto-Lei nº41/2012, de 21 de fevereiro – Estatuto da Carreira Docente (ECD)
- Decreto Regulamentar nº 26/2012, de 21 de fevereiro – Regulamenta a ADD
- Despacho Normativo nº 19/2012, de 17 de agosto – Regulamenta a ADD por ponderação curricular
- Portaria nº 266/2012, de 30 de agosto – Regulamenta a ADD dos Diretores
- Despacho nº 12567/2012, de 26 de setembro – define a bonificação dos percentis para a atribuição das menções de mérito, em função dos resultados da avaliação externa
- Despacho nº 13981/2012, de 26 de outubro – estabelece os parâmetros para a avaliação externa
- Despacho Normativo n.º 24/2012, de 26 de outubro – Regulamenta a Bolsa de Avaliadores Externos
- Decreto-lei nº 22/2014 de 11 de fevereiro – regula a Formação Contínua dos Professores
- Despacho n.º 779/2019, de 18 de janeiro- Define as prioridades de formação contínua dos docentes, bem como a formação que se considera abrangida na dimensão científica e pedagógica
- Despacho n. 6851 -A/2019, de 31 de julho- Procede à alteração do Despacho n.º 779/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2019
- Despacho n. 2053/2021, de 24 de fevereiro- Procede à segunda alteração do Despacho n.º 779/2019, de 18 de janeiro
- Despacho n.º 4840/2023- Procede à terceira alteração do Despacho n.º 779/2019, de 18 de janeiro
- Despacho nº 4272-A/2021, de 27 de abril – Adequação dos prazos do ciclo avaliativo
- Portaria nº 15/2013, de 15 de janeiro – Regime de avaliação do desempenho dos docentes em exercício de funções docentes noutros ministérios, em regime de mobilidade a tempo parcial…
- Despacho nº 12635/2012, de 27 de setembro – Correspondência entre a avaliação obtida nos termos do SIADAP e a classificação e menções qualitativas específicas previstas no artigo 46.º do ECD
- Decreto-Lei n.º 15/2025, de 17 de março- Altera os regimes de gestão e recrutamento do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de técnicos especializados para formação, de recuperação do tempo de serviço dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário e o do concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente e que cria o apoio extraordinário e temporário à deslocação para docentes, alterando os Decretos-Leis n.os 32-A/2023, de 8 de maio, 48-B/2024, de 25 de julho, e 57-A/2024, de 13 de setembro.
- Decreto-Lei n.º 9-A/2025, de 14 de fevereiro- Altera o Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, que aprova o regime jurídico da habilitação
profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário,
e o Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores - Portaria n.º 121-A/2025/1, de 20 de março- Fixa a dotação das vagas dos quadros dos agrupamentos de escolas, das escolas não agrupadas e dos quadros de zona pedagógica para os concursos interno e externo de seleção e de recrutamento do pessoal docente, para o ano escolar de 2025-2026.
Legislação diversa
- Decreto Lei n.º 51/2024 de 28 de agosto- Estabelece medidas excecionais e temporárias na área da educação, com vista a dotar os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, na dependência do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, de pessoal docente e de técnicos especializados necessários à garantia do direito dos alunos à aprendizagem.
- Despacho n.º 6147/2019, de 04 julho – Visitas de Estudo
- Despacho n.º 8368/2024, de 27 julho – Calendário Escolar 24/25, 25/26, 26/27 e 27/28
- Despacho8452-A/2015, de 31 de julho- Regula as condições de aplicação das medidas de ação social escolar da responsabilidade do Ministério da Educação e Ciência e dos municípios
- Despacho n.º 8127/2021, de 17 de agosto- Estabelece as normas a ter em conta na elaboração das ementas e na venda de géneros alimentícios nos bufetes e nas máquinas de venda automática nos estabelecimentos de educação e de ensino da rede pública do Ministério da Educação
- Portaria n.º 413/99, de 8 de junho- Aprova o Regulamento do Seguro Escolar
- Portaria n.º 298-A/2019, de 9 de setembro- Alteração ao Regulamento do Seguro Escolar aprovado pela Portaria n.º 413/99, de 8 de junho
- Despacho n.º 921/2019- Regula o Manual de Apoio à Reutilização de Manuais Escolares
nos Agrupamentos de Escolas/Escolas Não Agrupadas - Despacho n.º 3232-B/2023- Altera o Despacho n.º 8356/2022, de 8 de julho, que aprova o calendário escolar, para
os anos letivos de 2022-2023 e de 2023-2024, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames. - Despacho nº10389/2022- Altera os calendários de adoção dos manuais escolares previstos no anexo I ao Despacho n.º 4947-B/2019, de 16 de maio, na sua redação atual, e no anexo I ao Despacho
n.º 4794-B/2021, de 12 de maio. - Matrículas 24/25 Despacho-Normativo-n.6/2018
- Matrículas 24/25 Despacho-Normativo-n.10-B/2021
- Lei n.º 22/2025, de 4 de março- Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade
- Portaria n.º 29/2025/1, de 7 de fevereiro- Procede à segunda alteração à Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto, que regulamenta as ofertas educativas do ensino básico previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual.
- Portaria n.º 121-A/2025/1, de 20 de março- Fixa a dotação das vagas dos quadros dos agrupamentos de escolas, das escolas não agrupadas e dos quadros de zona pedagógica para os concursos interno e externo de seleção e de recrutamento do pessoal docente, para o ano escolar de 2025-2026.
- Despacho normativo 10-B/2018- Apoio Tutorial Específico (Art.12)
- Decreto-Lei n.º95/2025, de 14 de agosto– Regulamenta a Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, que aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, restringindo a utilização de dispositivos eletrónicos de comunicação móvel com acesso à Internet no espaço escolar pelos alunos do 1.º e do 2.º ciclos do ensino básico.
- Decreto-Lei n.º 176/2026, de 3 de setembro- Altera o Decreto-Lei n.º 95/2025, de 14 de agosto, alargando aos alunos do 3.º ciclo do ensino básico o regime de restrição da utilização de telemóveis e de outros equipamentos ou aparelhos eletrónicos de comunicação móvel com acesso à Internet em contexto escolar.