Apresenta-se abaixo o calendário das PEA, assim como a legislação associada, nomeadamente o artigo 34º da Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto.
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Apresenta-se abaixo o calendário das PEA, assim como a legislação associada, nomeadamente o artigo 34º da Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto.
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